POLÍTICA DE PRIVACIDADE

INTRODUÇÃO

A presente política aplica-se a todos aqueles que interagem com a Actuariado e visa esclarecer quais os dados pessoais que recolhemos, como são recolhidos, para que finalidades são tratados, quais os princípios que orientam a sua utilização, bem como os direitos do titular dos dados pessoais.

O QUE É O REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) define requisitos pormenorizados em matéria de recolha, armazenamento e gestão de dados pessoais, aplicáveis tanto a empresas e organizações europeias que tratam dados pessoais na UE como a empresas e organizações estabelecidas fora do território da UE que tratam dados pessoais de pessoas de vivem na UE.

O RGPD é aplicável quando a organização trata dados pessoais e está estabelecida na UE, independentemente do local onde é realizado o tratamento de dados, ou se a organização está estabelecida fora da UE, mas trata dados pessoais em relação com oferta de bens ou serviços a pessoas na UE ou segue o comportamento de pessoas na UE.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são definidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (EU), Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, como “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, denominada titular dos dados.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador. Em termos mais simples, os dados pessoais referem-se a qualquer informação a seu respeito que permita a sua identificação, podendo abranger informações óbvias tais como o nome, morada, endereço IP e detalhes de contacto, como também podem conter informações menos óbvias, como por exemplo, dados de localização e coordenadas eletrónicas ou elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento e armazenamento desses dados, habitualmente em formato digital ou em papel.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A Actuariado, pessoa coletiva de direito público, titular do número de identificação de pessoa coletiva 502008369, com sede na Rua Manuel da Fonseca, n.º 5, 5.º B, 1600-181 Lisboa, e escritório na Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºG, 1600-001 Lisboa, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, procede à recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, com absoluta confidencialidade.

Tratamos os seus dados em conformidade com os seguintes princípios, definidos pelo RGPD:

Qualquer tratamento de dados pessoais é lícito, leal e transparente.

• Limitação das finalidades: recolhemos e tratamos dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas, legítimas e inicialmente estabelecidas. Os dados pessoais não são tratados para finalidades posteriores ou outras que sejam incompatíveis com as finalidades iniciais.
• Minimização dos dados: apenas recolhemos, tratamos, utilizamos e conservamos os dados pessoais estritamente necessários e proporcionados à luz da finalidade prevista.
• Exatidão: garantimos que os dados pessoais são precisos, exatos e atualizados. Os dados pessoais inexatos serão retificados ou eliminados.
• Limitação da conservação: O armazenamento dos dados pessoais das pessoas singulares é limitado no tempo, tendo em conta a finalidade para a qual esses dados foram recolhidos e tratados. Como tal, os dados pessoais são apagados ou anonimizados, assim que estes dados deixem de ser necessários.
• Segurança e proteção dos dados: temos controlos e medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequados para proteger os dados contra acesso, modificação, divulgação, perda ou destruição não autorizado.
• Transferências de dados para fora da UE: apenas transferimos dados pessoais para fora da EU quando necessário ou quando existe o consentimento do titular dos dados, e quando a proteção assegurada no país terceiro é considerada adequada pela EU. Direitos do titular de dados: A Actuariado respeita todos direitos dos titulares dos dados.

COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

A Actuariado trata os dados pessoais que nos disponibiliza, por exemplo, no exercício da nossa atividade profissional, na realização de diligências pré-contratuais ou contratuais, para o cumprimento de obrigações legais, dar resposta aos seus pedidos, prestar informações relacionadas com a nossa atividade, inscrevê-lo em eventos empresarias e proceder à instrução dos seus processos.

Adicionalmente, para divulgação e promoção das nossas atividades, podemos também tratar os seus dados pessoais através de fotografias e/ou vídeos, disponíveis no site, aplicação, newsletter e/ou redes sociais. Por forma a garantir a sua segurança e proteção, podemos ainda recorrer ao sistema de videovigilância e ao canal de denúncias.

Procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, apenas quando estivermos devidamente habilitados para o fazer, ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor. Podemos, igualmente, ser obrigados a recolher e tratar os seus dados para efeitos de investigação, notificação e deteção de crime, e também para cumprir as leis que a nós se aplicam. Em algumas circunstâncias, quando permitido ou exigido por lei, poderemos tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento.

RECOLHA E TRATAMENTO DE CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS

Em determinadas situações, os dados pessoais podem ter natureza mais sensível, considerados pelo RGPD como categoria especial de dados. Fazem parte desta categoria, os dados relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados de condenações penais, dados relativos à saúde ou à orientação sexual. O tratamento associado a esta categoria de dados baseia-se sempre na necessidade do tratamento para efeitos do cumprimento de uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos, no consentimento explícito do titular ou na necessidade do tratamento no exercício da nossa atividade profissional.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENORES

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal, somente serão recolhidos e tratados quando necessário e com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

COMO RECOLHEMOS OS DADOS

Recolhemos os dados pessoais no decurso das nossas atividades e iniciativas, através de aplicações e serviços disponíveis no nosso website, por via de requerimento, formulário, declaração, comunicação, queixa ou de outras atividades relacionadas. Os dados podem ser recebidos diretamente de um titular de dados (por exemplo, pessoalmente, por correio, e-mail, telefone, mensagens ou de outras fontes) ou via parceiros, subcontratados, responsáveis conjuntos pelo tratamento, prestadores de serviços, entre outros.

Recolhemos também as informações quando nos envia, por exemplo, o seu curriculum vitae.

A comunicação dos seus dados pessoais não constitui uma obrigação legal, mas poderá ser necessária para a celebração de um contrato de prestação de serviços, de estágio ou de qualquer outro tipo caso em que fornecimento dos dados pessoais será obrigatório. Nestes casos o seu não fornecimento resulta, por exemplo, na impossibilidade de celebração de contrato ou no cumprimento de um serviço solicitado.

DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

Os dados pessoais que tratamos dependem do contexto das interações entre a Actuariado e o titular, assim como, nos casos previstos na lei, pelas autoridades competentes. Desta forma, podemos proceder ao tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: Nome; idade/data de nascimento; número de identificação civil; número de segurança social; imagem; passaporte; nacionalidade.
• Dados de contacto: Endereço eletrónico/email; número de telefone e/ou telemóvel; morada.
• Dados de faturação: NIF; IBAN; montante cobrado e outros dados relacionados com a cobrança.
• Dados de localização: Localização geográfica.
• Dados sobre a vida profissional: CV; situação profissional; escolaridade; formação; certificado de habilitações.
• Dados de vida familiar: Situação familiar; dados do agregado familiar; estado civil.
• Informação financeira e patrimonial: Número de identificação bancária; rendimentos; seguros; reformas; aplicações; apólices; apoios sociais; abonos; bolsas de estudo; dados fiscais; declarações da AT.
• Dados de navegação na internet, para mais informações consulte a secção Cookies e Tecnologias semelhantes.
• Dados de vídeo: Caso visite as nossas instalações, a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância.
• Dados de voz: A sua chamada poderá ser gravada, quando nos contactar por telefone, caso dê o seu consentimento.
• Dados de vídeo, imagem e som: Dados recolhidos durante eventos e ações organizados pelo, ou em colaboração com a Actuariado.
• Dados de categoria especial, quando existe fundamento legal: Relativos a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados de vida sexual, de dieta e de saúde incluindo (atestados de incapacidade parciais ou totais permanentes, doenças crónicas, doenças incapacitantes, prescrição médica e custos com despesas de saúde). Outros dados sensíveis ou especiais podem ser recolhidos de forma espontânea ou involuntária, por exemplo, quando é convidado para um almoço e nos informa que tem alergia contra um alimento, ou quando nos comunicar dados do seu cônjuge, namorado/a ou parceiro/a.

Poderão ser solicitados outros dados pessoais que aqui não estejam identificados, mas que têm enquadramento legal específico.

Adicionalmente, também recolhemos informações por si fornecidas através do conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários nas redes sociais ou através de formulários de sugestões, críticas e/ou reclamações.

ǪUANDO É AUTORIZADO O TRATAMENTO DE DADOS

Ao abrigo das regras da UE em matéria de proteção de dados, a Actuariado trata os dados de uma forma lícita e equitativa, para fins específicos e legítimos e apenas na medida em que tal for necessário para esses fins. Tratamos só os dados pessoais numa das seguintes circunstâncias:

• Com o consentimento das pessoas em causa.
• Quando exista uma obrigação contratual (um contrato entre a sua organização e uma pessoa singular).
• Cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da UE ou nacional.
• Se o tratamento for necessário para o desempenho de uma missão de interesse público ao abrigo da legislação da UE ou nacional.
• Proteger os interesses vitais de um indivíduo.
• Para os interesses legítimos da sua organização (exceto se prevalecerem os interesses ou os direitos fundamentais dos indivíduos).

Além disso, o RGPD estabelece condições adicionais para o tratamento de dados sensíveis.

O RGPD exige que se forneça aos titulares dos dados informações sobre o tratamento a fim de garantir um tratamento equitativo e transparente. Sempre que recolhermos dados pessoais explicamos apropriadamente a razão pela qual precisamos das informações e como vamos tratá-las.

ǪUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS SEUS DADOS

Os dados recolhidos pela Actuariado são principalmente para tratamento interno ou para entidades subcontratadas. Podemos comunicar os seus dados pessoais, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais, a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras entre outras.

SUBCONTRATAÇÃO

Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Actuariado, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente medidas contratuais.

Ǫualquer entidade subcontratada tratará os dados pessoais em nome e por conta da Actuariado.

Como subcontratante, a Actuariado efetua o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e a relação, as responsabilidades e o cumprimento do RGPD, é regida por um contrato entre o responsável pelo tratamento e a Actuariado.

ONDE ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS

No mundo globalizado de hoje, a Actuariado pode armazenar dados pessoais em servidores situados em vários países diferentes, dentro e fora da UE. A proteção concedida pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) viaja com os dados, o que significa que as regras que protegem os dados pessoais continuam a aplicar-se independentemente da localização dos dados. Tal aplica-se também quando os dados são transferidos para um país que não seja membro da UE.

A Actuariado está alinhada com o RGPD que proporciona diferentes instrumentos para enquadrar as transferências de dados de um país da UE para um país terceiro.

Em certos casos, pode declarar-se que um país terceiro oferece um nível adequado de proteção através de uma decisão da Comissão Europeia (decisão de adequação), o que significa que é possível transferir dados para uma empresa situada no país terceiro sem que o exportador dos dados tenha de apresentar garantias suplementares e sem que esteja sujeito a condições adicionais. Por outras palavras, as transferências para um país terceiro «adequado» serão semelhantes a uma transmissão de dados no interior da UE.

Na falta de uma decisão de adequação, a transferência pode ser efetuada mediante a apresentação de garantias adequadas e na condição de as pessoas gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes. Estas garantias adequadas incluem, nomeadamente, as seguintes:

• No caso de um grupo de empresas ou de grupos de empresas envolvidos numa atividade económica conjunta, as empresas podem transferir dados pessoais com base nas chamadas regras vinculativas aplicáveis às empresas.
• Disposições contratuais com o destinatário dos dados pessoais, utilizando, por exemplo, as cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela comissão
• Adesão a um código de conduta ou um procedimento de certificação, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos destinatários no sentido de aplicarem as garantias adequadas para proteger os dados transferidos.
• Por último, se estiver prevista uma transferência de dados pessoais para um país terceiro que não esteja sujeito a uma decisão de adequação e na ausência de garantias adequadas, a transferência pode ser efetuada com base num conjunto de derrogações aplicáveis em situações específicas, por exemplo se uma pessoa tiver consentido expressamente na transferência proposta após ter recebido todas as informações necessárias sobre os riscos associados à mesma.

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Actuariado tem implementadas um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança considerados adequadas para proteger os seus dados pessoais contra qualquer acesso, modificação, divulgação, perda ou destruição não autorizado. Investimos de forma contínua na segurança da informação com o objetivo de proteger os seus dados pessoais contra ameaças existentes e também emergentes e desconhecidas.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conferiu direitos às pessoas ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.

A Actuariado considere essencial informar as pessoas sobre quais são os seus direitos e como os pode exercer adequadamente.

Situações especiais e restrições aos direitos estão reguladas pela Lei 59/2019, de 8 de agosto.

ǪUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

Direito a ser informado: O direito a ser informado permite que as pessoas compreendam o que será feito com os seus dados e, consequentemente, tomem decisões informadas e tenham mais controlo sobre os seus dados pessoais. Ǫuando solicitada, a Actuariado disponibilizará a informação de forma clara, transparente, facilmente compreensível e gratuita. Tem o direito de obter uma resposta no prazo de um mês a contar da data em que o seu pedido é recebido. Esse período pode ainda ser prorrogado por mais dois meses, em caso de necessidade. Se assim for, a Actuariado deve justificar a demora dentro do prazo inicial previsto. A referir que o exercício dos seus direitos não pode prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.

Direito de acesso: A Actuariado deve fornecer informações claras aos titulares sobre quem está a tratar os respetivos dados pessoais e o motivo desse tratamento, incluindo, no mínimo, os seguintes elementos:

• Finalidades do tratamento;
• Categorias dos dados pessoais tratados;
• Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;
• Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;
• Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
• Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
• Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis – se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
• Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do espaço económico europeu.

Direito a corrigir os dados: Se o titular dos dados considerar que os seus dados pessoais estão incorretos, incompletos ou inexatos, tem o direito de os retificar ou completar, sem demoras injustificadas. Se isto acontecer, a Actuariado deve informar todos os destinatários com quem partilha os dados em questão de que estes foram alterados ou apagados. Se os dados pessoais que tiver partilhado estiverem incorretos, a Actuariado poderá igualmente ter de informar desse facto a qualquer pessoa que os tenha consultado (exceto se tal for considerado um esforço desproporcionado).

Direito de oposição: O titular dos dados pode opor-se a qualquer momento ao tratamento dos respetivos dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

• Um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública.
• A prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de
• Uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, a Actuariado cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

Direito à eliminação dos dados: Em determinadas circunstâncias, o titular dos dados pode solicitar ao responsável pelo tratamento, a Actuariado, que apague os seus dados pessoais, caso os mesmos deixem de ser necessários para cumprir a finalidade do tratamento. No entanto, a Actuariado não é obrigada a apagar os dados se:

• O seu tratamento for necessário para respeitar a liberdade de expressão e de informação.
• Tiver de conservar os dados pessoais para cumprir uma obrigação.
• Existirem outras razões de interesse público para conservar os dados pessoais, tais como motivos relacionados com a saúde pública ou a investigação científica e histórica.
• A conservação dos dados pessoais for necessária no âmbito de um processo.

Decisão e definição de perfis automatizadas: Os titulares dos dados têm o direito de não ficarem sujeitos a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado. No entanto, há algumas exceções a esta regra, como no caso em que os titulares dão o seu consentimento explícito para o recurso a decisões automatizadas. Salvo se a decisão automatizada for autorizada por lei, a Actuariado deve:

• Informar o titular acerca das decisões.
• Dar-lhe o direito de solicitar a revisão da decisão.
• Dar-lhe o direito de contestar a decisão.

Direito à portabilidade dos dados: Sempre que o tratamento tiver por base o consentimento ou um contrato, o titular pode solicitar que os dados pessoais sejam transmitidos a outra empresa. Os dados devem ser apresentados num formato de uso corrente que permita a leitura automática.

Direito à limitação: Em determinadas circunstâncias, os titulares dos dados podem solicitar uma limitação do tratamento dos seus dados. Como resultado, a Actuariado pode ainda reter os dados pessoais, mas deve cessar todas as outras atividades de tratamento.

O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados quando:

• O titular dos dados contesta a exatidão dos dados pessoais.
• O tratamento é ilegal: em vez de apagamento dos dados, o titular dos dados pode, em vez disso, solicitar a limitação da utilização dos dados pessoais.
• A actuariado já não necessita dos dados pessoais, mas os dados continuam a ser necessários para que o titular dos dados possa intentar uma ação judicial.
• O titular dos dados exerceu o direito de oposição. A limitação aplica-se durante o tempo necessário para verificar se os motivos legítimos prosseguidos pela organização prevalecem sobre os do titular dos dados.

Se o titular dos dados exercer com êxito o seu direito à limitação do tratamento, a Actuariado só pode utilizar os dados em determinadas circunstâncias específicas, por exemplo com o consentimento do titular dos dados ou para a defesa de ações judiciais. Antes de levantar a limitação, a Actuariado informará o titular dos dados da sua intenção de o fazer.

Direito de retirar o consentimento: O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar. Ǫuando o tratamento for realizado com base no consentimento, a Actuariado deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade competente quando receiam que tenha havido uma violação dos seus direitos de proteção de dados. Em Portugal a autoridade de controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

A Comissão Nacional de Proteção de Dados
Avenida D. Carlos I, Nº134 – 1º
1200-651 Lisboa

Website: www.cnpd.pt
E-mail: geral@cnpd.pt
Telefone Linha de Privacidade: (+351) 21 393 00 39
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351) 21 397 68 32

Pedidos de informação online: www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao Submissões online de reclamações: www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes

DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei. Na ausência de norma legal ou regulamentar recorremos às deliberações das Autoridades de Controlo de Proteção de Dados (ao nível Europeu) para determinar o período de conservação.

COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A Actuariado utiliza cookies no site com o propósito de melhorar a experiência do utilizador e a qualidade das funcionalidades disponibilizadas na nossa página web. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cookies.

REDES SOCIAIS

Utilizamos redes sociais para uma maior aproximação do público em geral e para divulgação das nossas atividades, no âmbito da prossecução da nossa missão e respetivas atribuições.

Deste modo, o nosso site possui hiperligações para as redes sociais, não detendo a Actuariado qualquer controlo de gestão das mesmas, e não estando as mesmas abrangidas por esta política de privacidade.

Neste sentido, quando opta por nos seguir nas redes socias, os seus dados pessoais também são tratados por entidades externas, de acordo com as suas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos.

• Facebook: (https://facebook.com/privacy/policy/)
• X (former Twitter): (https://help.twitter.com/pt/rules-and-policies/x-rules)
• Youtube: (https://youtube.com/intl/ALL_pt/howyoutubeworks/user- settings/privacy/)
• Instagram: (https://about.instagram.com/pt-br/blog/announcements/instagram- community-data-policy)
• Pinterest: (https://policy.pinterest.com/pt-pt/privacy-policy)
• LinkedIn: (https://pt.linkedin.com/legal/privacy-policy).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

Para esclarecimentos e mais informações sobre o RGPD pode consultar o regulamento ou entrar em contacto:

Actuariado, Lda.
Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 7ºG 1600-001 Lisboa
Telefone: (+351) 213 170 323
Email: geral@actuariado.pt

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

De modo a proteger os seus dados pessoais procuramos alinhamento com outros regulamentos e diretivas:

• O regime jurídico de segurança do ciberespaço: Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho, Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2016, relativa à segurança das redes e da informação em toda a União Europeu.
• SRI 2: A Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na UE.
• DORA Digital Operational Resilience Act: Regulamento (UE) 2024/1774 of 13 March 2024 supplementing Regulation (EU) 2022/2554.

Em caso de violação de dados pessoais, a Actuariado notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

Qualquer subcontratante da Actuariado deve notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Além de consultar o website da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), recomendamos também a consulta regular do website do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) em Portugal que promove a utilização do ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da melhoria contínua, da cibersegurança nacional. https://www.cncs.gov.pt

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente documento (e conteúdo) é regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação do presente documento (e conteúdo).

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Podemos realizar alterações à esta política de privacidade, para estar em conformidade com requisitos legislativos ou regulamentares, ou com o objetivo de a adaptar às instruções emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo que os utilizadores são aconselhados a consultar a periodicamente. Quaisquer alterações serão imediatamente aplicáveis a si e aos seus dados. Se tais alterações afetaram a forma como os seus dados são processados, tomaremos todos os passos razoáveis para o manter informado.

Última atualização: 20 de janeiro de 2025