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Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Questões
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do email geral@actuariado.pt, ou por carta, dirigida à Actuariado Lda. e enviada para a morada Rua Abranches Ferrão, Nº 10, 7º G, 1600-001 Lisboa, Portugal, ou por telefone (+351) 213170323.

Lei aplicável
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